Estatuto

Diferença entre lei e estatuto
Leis estatutárias são leis escritas originárias de municípios, estados ou legislaturas nacionais; as leis são diretrizes ou regras escritas ou não esc...
Qual é a diferença entre estatuto e lei
Leis estatutárias são leis escritas originárias de municípios, estados ou legislaturas nacionais; as leis são diretrizes ou regras escritas ou não esc...